Série Contratos – RN 363, artigo 11.

RN_363_ART_11

Art. 11. Os valores dos serviços contratados devem ser expressos em moeda corrente ou tabela de referência.

COMENTÁRIOS

Até o aparecimento da TUSS(Terminologia Unificada da Saúde Suplementar) as OPS trabalhavam com vários tipos de tabela de honorários. Muitas vezes, alegavam que não aceitavam reinvidicações das empresas de Fisioterapia por, essas, não apresentarem uma tabela específica da classe. Algumas Operadoras visando coibir a implantação de nosso Referencial e aproveitando uma “brecha” da lei estão forçando empresas a adotarem a CBHPM, essa, também, descrita na TUSS. No entanto, os procedimentos descritos em tal tabela são PRIVATIVOS DO MÉDICO, daí a realização e remuneração desses caracteriza-se como EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA com penas previstas em lei(VIDE ATO MÉDICO). A questão, no entanto é puramente ética e o RNPF,  deve ser a nossa meta. É preciso entender que essa tabela(RNPF) está vinculada a outra chamada PARÂMETROS ASSISTENCIAS, o que garante a qualidade de nossos serviços, porém a adoção dos valores descritos nessa tabela ocorre via negociação.

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Luis Henrique Cintra

Fisioterapeuta Consultor

Série Contratos – RN 363, artigo 10.

RN_363_ART_10

Art. 10. Deve haver previsão expressa que é vedada a exigência de prestação pecuniária por parte do Prestador ao beneficiário de plano de saúde, por qualquer meio de pagamento, referente aos procedimentos contratados, excetuado os casos previstos na regulamentação da saúde suplementar de Mecanismos de Regulação Financeira.

 

COMENTÁRIOS

É totalmente vedada a cobrança “por fora” do cliente de valores que se aludam aos serviços prestados, desde que tais serviços estejam, expressamente, descritos nos contratos acordados entre o prestador de serviço e a Operadora. Porém, é possível haver Mecanismos de Regulação Financeira em que a operadora cobrirá somente parte do procedimento/consulta,mas isso deve está descrito no contrato.

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Luis Henrique Cintra

Consultor em Serviços de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 9.

 RN_363_ART_9

Art. 9º Os serviços contratados pela operadora devem ser descritos por procedimentos, de acordo com a Tabela de Terminologia Unificada em Saúde Suplementar – TUSS, vigente.

COMENTÁRIOS

A TUSS(Terminologia Unificada da Saúde Suplementar) vem sendo implantada progressivamente junto às operadoras, periodicamente é atualizada. Para as empresas de Fisioterapia o código utilizado é o 50000. Nem todos os procedimentos da TUSS estão no Rol de Procedimentos, ou seja, nem tudo que está lá descrito tem cobertura obrigatória.

Há alguns anos, nós, Fisioterapeutas, não possuíamos uma referência, um codificação que especificasse nosso trabalho. O Referencial de Procedimentos hoje faz isso. tudo que está na TUSS está em nosso referencial, porém, nesse temos os valores já não descritos na TUSS.

 

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Luis Henrique Cintra

Consultor em Serviços de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 8

RN_363_ART_8

Art. 8º O objeto e a natureza do contrato devem ser expressos, incluído o regime de atendimento e os serviços contratados.

Parágrafo único. Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.

 

COMENTÁRIO

Surgem na Fisioterapia, assim como nas demais áreas da saúde, procedimentos novos. Outros, devido, a parcos resultados, ou pouco uso dos clientes, caem no esquecimento. Porém há empresas que se direcionam em atender procedimentos específicos e daí, algumas operadoras alegando que o procedimento não é do Rol da ANS acabam excluindo a revelia tal ítem sem o prévio acordo contratual.

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Luis Henrique Cintra

Consultor em Serviços de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 7.

RN_363_ART_7

Art. 7º O foro eleito no contrato deverá ser obrigatoriamente o da comarca de prestação de serviço do Prestador.

Seção I

Do Objeto, Natureza do Contrato e Descrição dos Serviços Contratados

COMENTÁRIOS

Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

Luis Henrique Cintra
Consultor em Negócios de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 6.

RN_363_ART_6

Art. 6º Deve haver previsão expressa que a troca de informações dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde entre a operadora e o Prestador só poderá ser feita no padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS vigente.

COMENTÁRIOS

O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços. As informações sobre o faturamento devem seguir através de meio físico e/ou digital através de formulários, códigos e justificativas padronizados através. Nesse modelo, temos disponíveis no mercado sistemas previamente configurados que muito nos ajudarão a organizar e transferir os ‘arquivos XML”. Recomendo o programa Fisiooffice da empresa Rh Software.

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Luis Henrique Cintra
Consultor em Negócios de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 5.

RN_363_ART_5

Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

I – qualquer tipo de exigência referente à apresentação de comprovantes de pagamento da contraprestação pecuniária quando da elegibilidade do beneficiário junto ao Prestador;

II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

III – exigir exclusividade na relação contratual;

IV – restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador;

V – estabelecer regras que impeçam o acesso do Prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa, bem como o acesso às justificativas das glosas;

VI – estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitado o disposto nesta norma;

VII – estabelecer formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;

e

VIII – estabelecer formas de reajuste que mantenham ou reduzam o valor nominal do serviço contratado.

 

Parágrafo único. As vedações dispostas nos incisos V e VI só se aplicam se o envio do faturamento for feito no Padrão TISS vigente.

 

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Luis Henrique Cintra
FisioterapeutaConsultor