Série Contratos – RN 363, artigo 12.

RN_363_ART_12

Art. 12. A forma de reajuste dos serviços contratados deve ser expressa de modo claro e objetivo.

  • § 1º É admitida a utilização de indicadores ou critérios de qualidade e desempenho da assistência e serviços prestados, previamente discutidos e aceitos pelas partes, na composição do reajuste, desde que não infrinja o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais regulamentações da ANS em vigor.
  • § 2º O reajuste deve ser aplicado anualmente na data de aniversário do contrato escrito.
  • § 3º É admitida a previsão de livre negociação como forma de reajuste, sendo que o período de negociação será de 90 (noventa) dias corridos, improrrogáveis, contados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de cada ano;

COMENTÁRIOS

Algumas operadoras classificam clínicas em diferentes categorias, pagando, assim, diferentes valores para serviços semelhantes. O mesmo poderá acontecer no momento dos reajustes caso negligenciarmos esse artigo. Fiquemos atentos a “nova regra”, pois, para que essa venha a valer, é necessário o “acordo entre as partes”.  O proprietário deve conhecer, dentre outras, a Lei 9696, assim como as Instruções Normativas da ANS como a IN49 e RN 71 .

O início e renovação dos contratos deve ser sempre lembrado. A data de reajuste não deve ser imposta pela operadora, mas “anualmente  e na data de aniversário do contrato.”

A negociação direta com as operadoras deve ocorrer a partir de 1 de janeiro de cada ano. Como descrito, essa é livre o que  FAZ-SE IMPORTANTE MENCIONAR a participação de cada prestador junto aos seus ORGÃOS DE REPRESENTAÇÃO, para que todos afinem o mesmo discurso.

Luis Henrique Cintra

Consultoria em Serviços de Saúde

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