Série Contratos – RN 363, artigo 7.

RN_363_ART_7

Art. 7º O foro eleito no contrato deverá ser obrigatoriamente o da comarca de prestação de serviço do Prestador.

Seção I

Do Objeto, Natureza do Contrato e Descrição dos Serviços Contratados

COMENTÁRIOS

Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

Luis Henrique Cintra
Consultor em Negócios de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 6.

RN_363_ART_6

Art. 6º Deve haver previsão expressa que a troca de informações dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde entre a operadora e o Prestador só poderá ser feita no padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS vigente.

COMENTÁRIOS

O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços. As informações sobre o faturamento devem seguir através de meio físico e/ou digital através de formulários, códigos e justificativas padronizados através. Nesse modelo, temos disponíveis no mercado sistemas previamente configurados que muito nos ajudarão a organizar e transferir os ‘arquivos XML”. Recomendo o programa Fisiooffice da empresa Rh Software.

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Luis Henrique Cintra
Consultor em Negócios de Saúde

Série Contratos – RN 363, artigo 5.

RN_363_ART_5

Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

I – qualquer tipo de exigência referente à apresentação de comprovantes de pagamento da contraprestação pecuniária quando da elegibilidade do beneficiário junto ao Prestador;

II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

III – exigir exclusividade na relação contratual;

IV – restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador;

V – estabelecer regras que impeçam o acesso do Prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa, bem como o acesso às justificativas das glosas;

VI – estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitado o disposto nesta norma;

VII – estabelecer formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;

e

VIII – estabelecer formas de reajuste que mantenham ou reduzam o valor nominal do serviço contratado.

 

Parágrafo único. As vedações dispostas nos incisos V e VI só se aplicam se o envio do faturamento for feito no Padrão TISS vigente.

 

COMENTÁRIOS

 

 

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Luis Henrique Cintra
FisioterapeutaConsultor

Série Contratos – RN 363, artigo 4.

RN_363_ART_4

Hoje, 15/01/2015, comentaremos o ARTIGO 4 da RN 363 da ANS

Art. 4° Os contratos escritos devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:

I – o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;

II – a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;

III – a identificação dos atos, eventos e procedimentos assistenciais que necessitem de autorização administrativa da Operadora;

IV – a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;

e

V – as penalidades para as partes pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

Parágrafo único. A definição de regras, direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos nas cláusulas pactuadas devem observar o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais legislações e regulamentações em vigor.

COMENTÁRIOS

    • INCISO (I): o que a operadora está contratando com você. A grande maioria basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para isso. Esse tem nomenclatura própria e relacionar-se-a com a TUSS onde devemos nos basear no código 500000. Não esqueçamos, ainda, o procedimento 31602185 que descreve a Estimulação Elétrica Transcutânea.
    • INCISO (II):
      • Valores: quais serão? Devemos nos basear no RNPF
      • Critérios: o que será levado em conta para que os valores sejam reajustados?
      • Forma: como será feito o reajuste? Obsevar o índice utilizado, quando não existe acordo, a ANS determina o índice.
      • Periodicidade: de quanto em quanto tempo será feito o reajuste? Isso deve ser anual.
      • Faturamento: como deverá ser todo o processo burocrático para o envio das faturas?
      • Pagamento: como será feito o pagamento?
    • INCISO (III): é muito comum a operadora “mudar” os atos de autorização no “meio do caminho”. Daí, cada procedimento a ser realizado deve ter uma padronização de como deve-se agir. Acontece, ainda, que algumas operadoras glosam os procedimentos mesmo emitindo uma autorização prévia.
    • INCISO (IV):
      • Vigência: não podemos confundir isso como periodicidade para reajuste, que deve ser anual.
      • Critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão: os contratos muitas vezes se renovam automaticamente, isso deve está escrito. O mesmo deve acontecer para rescisão, normalmente, um prazo de 30 dias é estipulado.

 

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Luis Henrique Cintra
Fisioterapeuta Consultor

Série Contratos – RN 363, artigo 3.

 RN_363_ART_3

A RN 363 dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS ESCRITOS

Art. 3º As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a Operadora e o Prestador.

Comentário: O contrato é o instrumento que garante, para os 2 lados, que os serviços sejam legalmente assegurados. A ANS, não levará em questão reclamações onde os contratos não estejam devidamente assinados por ambas as partes. Daí, a importância para o prestador de serviços de saúde conhecer ou pelo menos frequentar entidades de classe que podem, de alguma forma, lhe informar sobre o que os contratos rezam.

 

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Luis Henrique Cintra
Fisioterapeuta Consultor

Série Contratos – Fisioterapeuta Empresário, atenção aos contratos, você poderá ser prejudicado.

 

ContratosNo último dia 16 de dezembro entrou em vigor a LEI 13003 sancionada pela Presidente Dilma que “Altera a Lei no9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com aredação dada pela Medida Provisória no2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.”

Todo proprietário de um serviço de Fisioterapia deve, antes de assinar qualquer contrato, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS(Agência Nacional de Saúde).

Estaremos começando nesse espaço um nova série de publicações que visam comentar os artigos, parágrafos, incisos e seções de de cada uma das resoluções supra citadas. Assim, contribuiremos para que o leitor, proprietário de um negócio em saúde, possa decidir o que é melhor para sua empresa embasado na lei.

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Luis Henrique Cintra
Fisioterapeuta Consultor